Termos de Uso, Licença e Política de Privacidade — Tabainhos

     Ao adquirir qualquer produto da marca Tabainhos, seja em formato digital, como arquivos em PDF para impressão ou download, seja em formato físico, como materiais pedagógicos impressos e correlatos, o comprador declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes termos, que regulam a relação jurídica estabelecida entre a marca e o consumidor. O presente documento encontra-se fundamentado na legislação brasileira aplicável, especialmente na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

     Todos os arquivos, imagens, ilustrações, textos, composições visuais, projetos gráficos, identidades visuais, sequências pedagógicas, estruturas organizacionais, layouts, diagramações, combinações de elementos gráficos e materiais pedagógicos comercializados sob a marca Tabainhos constituem criações originais de titularidade exclusiva da autora da marca, estando integralmente protegidos por direitos autorais morais e patrimoniais, bem como por normas relativas à propriedade intelectual. A aquisição de qualquer produto não implica cessão, transferência ou compartilhamento de titularidade, coautoria ou copropriedade, tampouco confere direito de exploração econômica, adaptação ampla ou uso derivado além do expressamente autorizado.

     O comprador recebe exclusivamente uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao uso individual e pedagógico direto pelo próprio adquirente.

     É permitido imprimir os arquivos digitais para utilização como material pedagógico finalizado em seu ambiente de atuação, desde que não haja qualquer forma de exploração econômica direta ou indireta do conteúdo.

     Não é autorizada a redistribuição, revenda, compartilhamento digital ou físico, doação, sublicenciamento ou disponibilização do material a terceiros, ainda que gratuitamente.

     É expressamente vedada a edição, modificação, adaptação, transformação ou utilização das artes, layouts, organização visual, sequência pedagógica ou estrutura metodológica como base para criação de novos materiais, produtos ou conteúdos derivados. A proteção jurídica não se limita ao arquivo isolado, mas alcança também a organização integrada do material, a forma de apresentação, a curadoria, a combinação específica de elementos e o conjunto distintivo materializado na obra. Qualquer reprodução ou imitação substancial poderá caracterizar infração aos direitos autorais, sujeitando o infrator às medidas legais cabíveis, inclusive responsabilização civil.

     Somente a marca Tabainhos está autorizada a comercializar, divulgar ou explorar economicamente seus materiais. Qualquer comercialização realizada por terceiros, fora dos canais oficiais, será considerada irregular. A aquisição do produto não gera vínculo societário, parceria, coautoria, direito de exploração futura ou qualquer prerrogativa além da licença limitada aqui descrita. Direitos não se presumem, nem se ampliam por interpretação extensiva.

     No que se refere aos dados pessoais fornecidos no momento da compra, tais como nome, e-mail, CPF, endereço e informações de pagamento, estes serão tratados com confidencialidade e segurança, sendo utilizados exclusivamente para processamento de pedidos, comunicação com o cliente e cumprimento de obrigações legais e fiscais. Nenhum dado será compartilhado com terceiros sem consentimento do titular, salvo por obrigação legal ou ordem judicial.

     Produtos digitais não são passíveis de devolução após sua disponibilização ou download, considerando-se o consumo imediato do conteúdo, nos termos do §1º do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Produtos físicos poderão ser devolvidos no prazo legal de sete dias corridos, desde que não utilizados e mantidos em sua embalagem original.

     A marca Tabainhos reserva-se o direito de atualizar ou modificar este documento a qualquer tempo, permanecendo resguardados todos os direitos não expressamente concedidos. A ausência de fiscalização imediata sobre eventual uso indevido não constitui renúncia de direitos nem autorização tácita.

Quaisquer dúvidas, solicitações ou comunicações poderão ser encaminhadas para atendimento@tabainhos.com.br ou tabainhos@gmail.com