Termos de Uso, Licença e Política de Privacidade — Tabainhos

Ao adquirir qualquer produto da marca Tabainhos, em formato digital ou físico, o comprador declara ciência e concordância integral com os presentes Termos, que regulam a relação jurídica entre as partes, nos termos da legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Os conteúdos disponibilizados sob a marca Tabainhos, incluindo arquivos digitais, materiais, textos, ilustrações, projetos gráficos, identidades visuais, layouts, diagramações, estruturas metodológicas, sequências pedagógicas e organização de conteúdo, constituem obras intelectuais de titularidade exclusiva da autora, protegidas por direitos autorais, morais e patrimoniais.

A aquisição do produto não implica cessão, transferência ou compartilhamento de titularidade, coautoria ou copropriedade, limitando-se à concessão de licença de uso pessoal, individual, não exclusiva, intransferível e revogável.

O uso autorizado restringe-se à aplicação pedagógica direta pelo adquirente, sendo permitida a impressão dos arquivos para utilização final. É vedada qualquer forma de exploração econômica, direta ou indireta, bem como a redistribuição, revenda, compartilhamento, doação, sublicenciamento ou disponibilização do material, total ou parcialmente, ainda que gratuitamente.

É proibida a reprodução, modificação, adaptação, transformação ou utilização dos materiais, inclusive de sua estrutura, organização, curadoria, composição visual ou sequência, como base para criação de novos conteúdos ou produtos. A proteção abrange não apenas os elementos isolados, mas o conjunto organizado da obra, sendo vedada a imitação substancial.

A comercialização, divulgação e exploração econômica dos materiais são de exclusividade da marca Tabainhos, não sendo admitido uso por terceiros fora dos canais oficiais. A aquisição não gera vínculo societário, parceria ou qualquer direito além do expressamente previsto.

Os dados pessoais fornecidos no momento da compra serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, sendo utilizados exclusivamente para processamento de pedidos, comunicação com o cliente e cumprimento de obrigações legais e fiscais, não havendo compartilhamento com terceiros, salvo por obrigação legal ou determinação judicial.

Produtos digitais não são passíveis de devolução após sua disponibilização, nos termos do art. 49, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Produtos físicos poderão ser devolvidos no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, desde que não utilizados e mantidos em sua embalagem original.

A Tabainhos reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer tempo, permanecendo resguardados todos os direitos não expressamente concedidos. A ausência de fiscalização não implica renúncia de direitos.

Dúvidas, solicitações ou comunicações poderão ser encaminhadas para: tabainhos@gmail.com