Ao adquirir qualquer produto da marca Tabainhos, seja em formato digital (como arquivos em PDF para impressão) ou físico (como produtos pedagógicos, impressos e correlatos), o cliente declara estar ciente e de acordo com os termos descritos neste documento, os quais regem a relação entre a Tabainhos e o consumidor. Esta política foi elaborada com base na legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as Leis de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
Todos os arquivos, imagens, logotipos, textos e projetos comercializados pela marca Tabainhos são criações originais e estão protegidos por direitos autorais. O ato de compra de um produto da Tabainhos, especialmente arquivos digitais, não transfere a propriedade intelectual da obra ao comprador, mas apenas concede uma licença de uso limitada, pessoal e intransferível.
A licença concedida autoriza o comprador a utilizar o material exclusivamente para fins pessoais, pedagógicos e não comerciais, ou seja, para uso próprio, em sala de aula, em atividades educativas individuais ou com seus alunos, desde que não haja distribuição gratuita ou comercialização do material digital.
O cliente pode imprimir os arquivos e usá-los como material pedagógico finalizado, desde que não revenda, compartilhe, doe ou reproduza digitalmente o conteúdo, no todo ou em parte.
É expressamente proibida a reprodução, redistribuição, revenda, publicação, edição, modificação ou qualquer outro tipo de alteração dos arquivos adquiridos, inclusive a inserção de logotipos, marcas d’água, personagens, artes adicionais, ou a utilização das artes originais como base para criação de novos arquivos. A venda ou distribuição do arquivo digital, mesmo que gratuita, configura violação de direitos autorais e será tratada nos termos da lei. A licença de uso é concedida apenas à pessoa (física ou jurídica) que realizou a compra e não pode ser transferida a terceiros.
O uso por outros professores, escolas, equipes ou colaboradores que não tenham adquirido o material também constitui violação contratual e poderá resultar em sanções legais. Apenas a marca Tabainhos está autorizada a comercializar, divulgar ou distribuir os materiais digitais ou físicos por ela criados.
Qualquer venda realizada por terceiros ou fora dos canais oficiais da marca é considerada irregular. A Tabainhos não se responsabiliza por arquivos adulterados, incompletos, corrompidos ou utilizados de maneira indevida, adquiridos fora de seus canais autorizados.
Em relação aos dados pessoais fornecidos no momento da compra, como nome, e-mail, CPF, endereço, informações de pagamento, entre outros, a Tabainhos se compromete a respeitar a privacidade do usuário, armazenando os dados com segurança e utilizando-os exclusivamente para fins de processamento de pedidos, comunicação com o cliente e cumprimento de obrigações legais e fiscais.
Nenhuma informação pessoal será compartilhada com terceiros sem o consentimento prévio do titular, salvo por obrigação legal ou ordem judicial.
Para produtos digitais (como arquivos em PDF), não haverá devolução após o envio do arquivo, conforme o §1º do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de produto cujo consumo ocorre instantaneamente após o download.
No caso de produtos físicos, a Tabainhos seguirá o prazo legal de 7 (sete) dias corridos para desistência, desde que o produto não tenha sido usado e esteja em sua embalagem original. Produtos com defeito poderão ser trocados mediante análise da equipe responsável.
Qualquer dúvida, solicitação ou denúncia de uso indevido pode ser enviada para o e-mail oficial:
atendimento@tabainhos.com.br.
A Tabainhos reserva-se o direito de atualizar este documento sem aviso prévio, sendo recomendável a leitura periódica por parte dos usuários.
